Na última quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos.
A votação resultou em 44 votos favoráveis contra 18 contrários. É importante ressaltar que a aprovação na CCJ não finaliza o processo legislativo da proposta, que ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e, posteriormente, pelo Plenário da Câmara em dois turnos de votação.
A PEC principal, identificada como 32/15, foi proposta pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE) e originalmente estabelecia a maioridade civil e penal aos 16 anos.
Se aprovada, essa mudança permitiria que jovens fossem responsabilizados criminalmente como adultos e também teriam acesso a direitos típicos da vida adulta, como casar, celebrar contratos, obter carteira de habilitação, votar obrigatoriamente e concorrer a determinados cargos eletivos, como o de vereador.
O parecer que recebeu aprovação na CCJ, redigido pelo deputado federal Coronel Assis (PL-MT), eliminou as alterações referentes à esfera civil. Dessa forma, o texto agora se limita a prever apenas a responsabilização penal para indivíduos com mais de 16 anos.
Assis justificou essa remoção ao afirmar que o objetivo é evitar conflitos legais e manter a proposta focada em um único tema.
Propostas anexadas
O parecer aprovado também aceitou duas PECs anexas ao texto principal.
Uma delas, chamada PEC 8/26, sugere a redução da maioridade penal apenas em situações excepcionais, como em casos de crimes hediondos ou extremamente cruéis, após uma avaliação técnica do jovem envolvido.
A outra proposta, PEC 9/26, estabelece uma redução geral da maioridade penal para 16 anos para todos os tipos de crime. Além disso, sugere que adolescentes entre 12 e 16 anos sejam responsabilizados criminalmente em casos envolvendo violência, grave ameaça ou crimes contra a vida.
Debate na comissão
A deputada federal Samia Bomfim (PSol-SP) expressou sua insatisfação com a exclusão das mudanças civis do texto. Ela ressaltou que a proposta acaba tratando os adolescentes como adultos apenas no âmbito penal e não na esfera civil.
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) também fez críticas à proposta. Ele mencionou dados de um levantamento nacional realizado em 2023, indicando que 12% dos jovens infratores estão envolvidos em homicídios.
Veneri questionou o argumento de que essa alteração deve ser impulsionada pela pressão popular. Para ele, não se pode utilizar exclusivamente o desejo da população como justificativa para modificar a Constituição.
Defensores da redução
O deputado Mendonça Filho (PL-PE) se posicionou a favor da redução da maioridade penal e argumentou que o país enfrenta um aumento nos índices de violência.
Ele também afirmou que organizações criminosas têm aliciado menores de idade. Segundo o parlamentar, cerca de 25% da população brasileira vive sob a influência direta de milícias e tráfico de drogas controlados por grupos criminosos.
O que vale hoje
Atualmente, adolescentes envolvidos em atos infracionais graves podem cumprir medidas socioeducativas conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Essas internações podem durar até três anos. O ECA estabelece seis principais medidas para lidar com esses casos, variando conforme a gravidade do ato: advertência, obrigação de reparar o dano causado, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
A medida de internação é aplicada nos casos em que há atos infracionais com violência ou grave ameaça.
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