A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado decidiu não aprovar o relatório elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que sugeria o indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O resultado da votação foi de seis votos contra e quatro a favor do documento, resultando no fechamento das atividades da CPI sem uma conclusão formal.
Durante a sessão que precedeu a votação, o presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), expressou sua insatisfação com a negativa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em prorrogar os trabalhos da comissão.
“Infelizmente, essa CPI não trouxe os resultados que esperávamos. Fomos efetivamente impedidos de realizar uma investigação fundamental sobre o crime organizado, que compromete o direito constitucional da população à segurança pública, por causa da falta de prorrogação dessa Comissão Parlamentar de Inquérito”, afirmou.
Contarato também criticou o STF, alegando que a corte dificultou a convocação de testemunhas, afetando a coleta de provas “tanto objetivas quanto subjetivas” pela CPI.
Apesar disso, ele defendeu que a CPI desempenha um papel crucial na democracia e se manifestou contra o indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República Paulo Gonet, como sugerido pelo relator.
“Indiciar é um ato de grande responsabilidade. Estamos lidando com as vidas e reputações das pessoas. Essa é uma questão muito séria dentro do contexto democrático. Ninguém deve ser punido por um ato considerado crime a menos que tenha agido dolosamente”, argumentou.
O senador expressou ainda sua esperança de que o STF faça uma autocrítica em relação a certas decisões judiciais, incluindo os habeas corpus que barraram depoimentos importantes e dificultaram o acesso a informações obtidas pela Polícia Federal.
“Acredito que chegará um momento em que será necessária uma reflexão interna sobre essas questões”, concluiu.
Pela aprovação do relatório votaram: Alessandro Vieira (MDB-SE), Eduardo Girão (NOVO-CE), Espiridião Amin (PP-SC), e Magno Malta (PL-ES). Já aqueles contrários foram: Beto Faro (PT-PA), Teresa Leitão (PT-PE), Otto Alencar (PSD-BA), Humberto Costa (PT-PE), Soraya Thronicke (PSB-MS) e Rogério Carvalho (PT-SE).
O líder governista no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), também fez críticas ao relatório. Ele destacou que uma CPI deve ser um espaço dedicado à investigação e não à disputa política.
“Do ponto de vista de indiciamento, Fabiano Zettel não foi indiciado, Daniel Vorcaro não foi indiciado, e Roberto Campos Neto, ex-presidente do Banco Central, também não recebeu indiciamento”, ressaltou Wagner ao justificar seu voto contrário ao parecer apresentado por Alessandro Vieira.
“Se Vossa Excelência tivesse mantido aqui as sugestões legislativas apresentadas, poderia contar com meu apoio. No entanto, quanto ao processo de indiciamento — que não representa o foco central da sua CPI sobre o Crime Organizado — sinto muito, mas sou obrigado a votar contra para não reforçar ataques à instituição do Supremo Tribunal Federal como muitos têm feito aqui”, completou.
Mudança nos membros
Nesta mesma sessão inicial, houve alteração nos membros da comissão. Os senadores Teresa Leitão (PT-PE) e Beto Faro (PT-PA) passaram a integrar o colegiado em substituição aos senadores Sergio Moro (PL-PR) e Marcos do Val (Avante-ES), parte de um bloco formado por MDB, PSDB, Podemos e União Brasil.
A solicitação para essa mudança partiu do líder do bloco mencionado, Eduardo Braga (MDB-AM), responsável pela indicação dos integrantes da comissão.
O relator Alessandro Vieira atribuiu ao governo a responsabilidade pela troca na composição do colegiado e pela derrota na votação final.
Vieira reiterou seu apelo pelo indiciamento dos ministros do STF e afirmou que essa rejeição apenas “adiará a discussão” sobre o tema.
“A decisão dos colegas em não aprovar o relatório após uma intervenção direta do Palácio do Planalto é apenas um atraso na agenda. O assunto pode não ser debatido neste momento, mas certamente será abordado futuramente”, afirmou o senador após conhecer os resultados da votação.
A CPI teve como foco investigar as operações das facções criminosas e milícias em diversas partes do país. Além disso, analisou as ocupações territoriais realizadas por essas organizações criminosas e realizou um levantamento acerca dos crimes ligados às atividades econômicas, lavagem de dinheiro e infiltração no setor público, incluindo casos como o Banco Master.
Cerca de 120 dias foram dedicados para elaborar o relatório final. Com 220 páginas, o documento elaborado por Vieira apresenta um panorama abrangente sobre como funciona o crime organizado no Brasil e sugere ações para combater esse fenômeno crescente.
Segundo o relator, “o fenômeno da criminalidade organizada no Brasil atingiu níveis alarmantes de complexidade e arraigamento que representam uma ameaça real à soberania estatal, à democracia e aos direitos fundamentais dos cidadãos”.
Grupos criminosos identificados
No relatório apresentado foram identificadas 90 organizações criminosas operando em território nacional. Dessas, duas têm atuação tanto no Brasil quanto internacionalmente e estão presentes em 24 estados mais o Distrito Federal. Entre as facções mencionadas estão Comando Vermelho (CV) e Terceiro Comando Puro (TCP) do Rio de Janeiro; além do Primeiro Comando da Capital (PCC) originário de São Paulo.
Para Vieira, essas facções funcionam “como verdadeiros paralelos ao Estado”, exercendo controle sobre comunidades inteiras ao impor regras próprias de convivência, cobrar tributos ilegais e oferecer serviços normalmente atribuições estatais.”
A pesquisa indica que aproximadamente 26% do território brasileiro está sob algum tipo de domínio dessas organizações criminosas. Além disso, cerca de 28 milhões de brasileiros residem em áreas onde há presença significativa desses grupos. A lavagem de dinheiro foi identificada como “o principal mecanismo sustentador do crime organizado”, atuando nas vendas ilegais relacionadas ao comércio de cigarros, ouro, mercado imobiliário entre outros setores financeiros como fintechs e criptomoedas.
Iniciativas bem-sucedidas
No decorrer dos trabalhos da CPI também foram observadas experiências positivas no combate ao crime organizado. Dentre elas estão as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), atualmente presentes nas 27 unidades federativas brasileiras.
“A estratégia focada na descapitalização financeira resultou na apreensão superior a R$ 4 bilhões somente na Operação Carbono Oculto. Isso demonstra que atacar os ativos das organizações é mais eficaz do que simplesmente reprimir através das forças policiais tradicionais. A cooperação internacional — com adidâncias policiais atuantes em 34 países — juntamente com a captura de 842 foragidos entre 2021 e 2025 mostra que o Brasil possui significativa capacidade operacional quando recebe os recursos adequados e articulação necessária”, enfatizou.
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