Novo ajuste na Lei do PAT: quem ganha e quem perde com as mudanças de grande impacto
Por Armando Ribeiro* Em 11 de novembro, o governo sancionou o Decreto 12.712 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Decreto/D12712.htm) que limita a 3,6% a taxa máxima a ser cobrada dos supermercados e restaurantes pelas operadoras do vale-alimentação e refeição, e estipula em 15 dias o prazo máximo de repasse aos estabelecimentos. As medidas vigoram a partir de 01/01/2026, mas já se inicia um processo de transição que segue por 360 dias.Segundo o governo, a medida tem por objetivo modernizar o sistema de vales, estimular a concorrência entre operadoras e reduzir custos para empresas e estabelecimentos nesse mercado, que beneficia cerca de 25 milhões de usuários. Mas é inegável tratar-se…
