A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa extinguir a escala de trabalho 6×1 no Brasil encontra-se atualmente sem avanço na Mesa Diretora do Senado. Até o momento, o texto não foi encaminhado para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), etapa crucial para que a tramitação prossiga na Casa Legislativa.
Se aprovada, essa proposta terá impacto em todo o território nacional, incluindo os trabalhadores do Rio Grande do Sul. A PEC 221/2019 sugere a implementação de dois dias de descanso remunerado por semana e propõe uma redução da carga horária máxima de 44 para 40 horas semanais.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não despachou a proposta para a comissão competente. Além disso, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), declarou que não recebeu informações sobre quando o texto será enviado.
Uma reunião entre Alcolumbre e Alencar, que estava prevista para ocorrer nesta semana, foi cancelada. O presidente do Senado também não agendou uma reunião com os líderes partidários para discutir a pauta relacionada à PEC, apesar de ter afirmado anteriormente no Plenário que essa seria uma das questões abordadas no encontro.
Proposta alternativa avança
Enquanto isso, a PEC que extingue a escala 6×1 permanece estagnada, enquanto Alcolumbre enviou à CCJ uma proposta alternativa apresentada pela oposição. Essa nova proposta preserva a atual escala de trabalho e permite contratações por hora trabalhada.
As lideranças do governo esperam conseguir votar a PEC proveniente da Câmara ainda neste semestre, antes do recesso legislativo que está programado para iniciar em 18 de julho.
Durante as sessões no Senado, parlamentares aliados ao governo têm pressionado pela continuidade da tramitação. O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) argumentou que é importante que a análise ocorra antes do encerramento do primeiro semestre legislativo.
A senadora Teresa Leitão (PT-PE) solicitou prioridade para a proposta que estabelece a escala 5×2. Por outro lado, o senador Hermes Klann (PL-SC) criticou essa medida, afirmando que a redução da jornada não oferece soluções viáveis para compensar custos.
Embora faça parte da oposição, o senador Romário (PL-RJ) manifestou apoio à proposta com base no argumento de ampliação dos direitos trabalhistas.
Debate sobre impacto econômico
A discussão em torno das mudanças divide opiniões entre entidades trabalhistas e empresariais. Representantes da Justiça do Trabalho e sindicatos argumentam que a diminuição da jornada pode proporcionar melhorias na saúde, segurança, convivência familiar e qualidade de vida dos trabalhadores.
O juiz Ronaldo Callado, membro da Anamatra (Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho), acredita que jornadas longas estão ligadas ao aumento de adoecimentos, acidentes, faltas e alta rotatividade. Entre os problemas mencionados estão burnout, ansiedade e depressão.
Victor Pagani, diretor de relações sindicais do Dieese, aponta que essa mudança pode facilitar a inserção e permanência dos jovens no mercado de trabalho, considerando o crescente descontentamento com jornadas extensas e problemas relacionados à saúde mental.
Setor empresarial vê aumento de custos
Entidades representativas do setor empresarial criticam severamente a proposta e alertam sobre um possível aumento nos custos operacionais.
A CNI (Confederação Nacional da Indústria) adverte que a implementação da jornada de 40 horas e da escala 5×2 poderia resultar em elevação nos custos trabalhistas, impactando negativamente os preços e reduzindo a competitividade. A entidade estima um impacto potencial de até 7% nos custos laborais e uma queda de 0,7% no PIB gerado pelo setor produtivo.
A Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) também se posiciona contra o fim da escala 6×1. Segundo eles, bares e restaurantes enfrentariam dificuldades para contratar pessoal suficiente para atender ao dia adicional de descanso exigido pela nova proposta.
Por sua vez, a CNT (Confederação Nacional do Transporte), representando empresas do setor de transporte e logística, afirma que essa mudança poderia afetar as operações do transporte público e aumentar os custos nas cadeias logísticas.
Projeto do governo
Além das PECs atualmente sob discussão no Congresso, o governo federal apresentou o PL 1.838/2026. Esse projeto propõe reduzir a carga horária máxima de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas por semana e substituir a escala 6×1 pela escala 5×2, com cinco dias úteis seguidos por dois dias consecutivos de repouso.
Outras propostas em tramitação sugerem jornadas ainda mais curtas. As PECs 8/2025 da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), 221/2019 do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e 148/2015 do senador Paulo Paim (PT-RS) estabelecem um limite máximo de carga horária semanal em 36 horas.
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