Nova portaria exige acordo sindical para trabalho aos domingos e feriados; entenda
A partir de 1º de julho de 2025, empresas de comércio e serviços terão novas regras para funcionar em feriados e domingos. A Portaria 3.665/2023, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, exige que os empregadores fechem acordos coletivos com sindicatos antes de autorizar o trabalho nesses dias, salvo existência de autorização expressa em Convenção Coletiva de Trabalho. A medida busca equilibrar as necessidades operacionais das empresas com os direitos dos trabalhadores.Antes da portaria, algumas empresas podiam abrir em feriados sem negociação prévia, desde que não existisse vedação na Lei ou Norma Coletiva. Agora, a autorização automática foi revogada, o que significa…