As novas regras do sistema de vale-alimentação e vale-refeição entrarão em vigor a partir de hoje, terça-feira (10). No ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que modificou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) com o intuito de aumentar a transparência, concorrência e integridade no setor.
Uma das principais mudanças é que a taxa de desconto (MDR) cobrada dos supermercados e restaurantes pelas operadoras não pode ultrapassar 3,6%. Além disso, a tarifa de intercâmbio tem um limite de 2%, sendo proibida qualquer cobrança extra.
Outra alteração importante é que o repasse do dinheiro aos estabelecimentos deve ser feito em até 15 dias corridos após a transação. Antes, os restaurantes só recebiam os valores 30 dias depois.
Desde a assinatura do decreto, também já estavam em vigor regras de proteção, como a proibição de práticas comerciais abusivas como descontos, benefícios indiretos e vantagens financeiras não relacionadas à alimentação.
No entanto, as maiores empresas de vale-alimentação e refeição do país questionaram a nova regulamentação do PAT na Justiça e conseguiram liminares suspendendo a fiscalização ou aplicação de punições. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as empresas estão protegidas temporariamente das sanções, mas ainda precisam cumprir outras obrigações previstas no decreto e no PAT.
“É fundamental que todas as empresas ajustem suas operações para estar em conformidade com o novo normativo, mesmo aquelas que conseguiram liminares.
As liminares não impedem a validade do decreto como um todo nem estendem seus efeitos para outras empresas. O decreto está em pleno vigor e deve ser totalmente cumprido. A obrigatoriedade de seguir as novas regras, como o limite de taxas e os prazos de liquidação, é imediata para todo o mercado, conforme o ministério.
Estas mudanças no programa beneficiam mais de 22 milhões de trabalhadores, que terão mais liberdade de escolha e aceitação dos cartões. Além disso, o decreto garante equilíbrio entre empresas e estabelecimentos, assegurando que os recursos sejam utilizados apenas para alimentação.
O PAT foi criado em 1976 e é a política mais antiga do MTE, completando 50 anos em 2026. Atualmente, o programa conta com 327 mil empresas cadastradas e atinge 22,1 milhões de trabalhadores em todo o Brasil.
Próximas mudanças
Uma outra mudança prevista acontecerá a partir de 10 de maio, com a transição do sistema atual em que o cartão de vale-alimentação ou vale-refeição só pode ser usado em estabelecimentos credenciados por uma única operadora, para um novo sistema onde o benefício poderá ser utilizado em diferentes máquinas e estabelecimentos, independentemente da empresa emissora ou bandeira.
Para novembro, está programada a interoperabilidade completa do sistema, quando qualquer cartão PAT deverá ser aceito em todas as máquinas de pagamento no Brasil.
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