A partir de 1º de julho de 2025, empresas de comércio e serviços terão novas regras para funcionar em feriados e domingos. A Portaria 3.665/2023, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, exige que os empregadores fechem acordos coletivos com sindicatos antes de autorizar o trabalho nesses dias, salvo existência de autorização expressa em Convenção Coletiva de Trabalho. A medida busca equilibrar as necessidades operacionais das empresas com os direitos dos trabalhadores.
Antes da portaria, algumas empresas podiam abrir em feriados sem negociação prévia, desde que não existisse vedação na Lei ou Norma Coletiva. Agora, a autorização automática foi revogada, o que significa que só será possível operar nesses dias com uma norma coletiva válida e expressa nesse sentido. O objetivo é garantir compensações justas, como pagamento extra ou folgas, para quem trabalha fora do horário convencional.
Como a portaria afeta empresas e sindicatos
A principal mudança está na obrigatoriedade de negociação coletiva. As empresas que desejam manter atividades em feriados precisam entrar em contato com os sindicatos representativos dos trabalhadores e verificar a previsão atual e possibilidade de negociação específica. Os acordos devem definir condições como remuneração, jornada e formas de compensação. Caso contrário, a empresa pode enfrentar multas e até a proibição de funcionamento nesses dias.
Por outro lado, os sindicatos ganham mais poder de negociação. Eles podem exigir benefícios adicionais para os trabalhadores, como bonificações, pagamentos de vale refeição no dia ou dias de descanso alternativos. Embora a portaria não altere o valor do adicional de feriados, ela reforça a necessidade de formalização desses direitos. Setores essenciais, como saúde e transporte, continuam isentos da exigência.
O que as empresas devem fazer para se adequar
O primeiro passo é identificar quais setores da empresa precisam trabalhar em feriados e domingos. Em seguida, é necessário buscar o sindicato da categoria para iniciar as negociações se necessário. Esses diálogos devem ser feitos com antecedência, pois a formalização de um acordo coletivo pode levar tempo e requer aprovação em assembleia.
Empresas que seguem apenas as convenções coletivas devem revisar os termos para garantir que estejam alinhados com a nova portaria. A adaptação rápida evita interrupções nas operações e garante o cumprimento da lei.
Impactos da portaria nas relações de trabalho
A medida tende a aumentar a formalização dos direitos trabalhistas em feriados. Como os sindicatos terão mais participação nas decisões, os trabalhadores podem esperar condições mais claras e vantajosas. Por outro lado, empresas com pouca familiaridade com negociações coletivas podem enfrentar desafios na implementação.
A portaria também reforça a importância do diálogo entre empregadores e sindicatos. Embora exija esforço adicional, a negociação pode resultar em acordos mais equilibrados. No longo prazo, a expectativa é que a medida reduza disputas judiciais e melhore o ambiente de trabalho.
Próximos passos para cumprir a portaria
As empresas que ainda não iniciaram o processo devem agilizar o mapeamento das normas coletivas. A análise das necessidades operacionais ajuda a definir quais setores precisam de autorização para trabalhar em feriados. Documentar todas as etapas da negociação é essencial para comprovar o cumprimento da lei.
A comunicação interna também deve ser priorizada. Os trabalhadores precisam entender como a portaria afeta suas rotinas e quais direitos foram garantidos nos acordos. Com a entrada em vigor marcada para julho de 2025, o prazo para adaptação já está em curso.
A Portaria 3.665/2023 representa uma mudança importante na regulamentação do trabalho em feriados. Embora traga novos desafios, também oferece a oportunidade de estruturar relações mais transparentes e justas entre empresas e trabalhadores.
A importância de acompanhar as mudanças nas leis trabalhistas
Manter-se atualizado sobre as transformações no mundo do trabalho é fundamental para empresas que buscam conformidade legal e respeito aos direitos dos trabalhadores. Plataformas especializadas em monitoramento de normas coletivas/sindicais, como o Radar Sindical, surgem como aliadas nesse processo, oferecendo informações estruturadas sobre alterações regulatórias e tendências do mercado.
Esse tipo de ferramenta permite que gestores antecipem adaptações necessárias, transformando obrigações legais em oportunidades para fortalecer o diálogo social e a governança trabalhista. Ao centralizar dados relevantes e análises contextualizadas, o Radar Sindical oferece a chance de implementar mudanças de forma estratégica, sempre em sintonia com as melhores práticas de compliance trabalhista.
Nathália Pandeló 24999339680 [email protected]
