O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira um requerimento dirigido ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão ligado ao Ministério da Justiça, em que são questionados dispositivos do PL 4.199/2020, acerca da potencialização da concentração de mercado no setor de cabotagem.
O projeto, que institui o programa de navegação BR do Mar, está tramitando em caráter de urgência na Casa, mas teve votação adiada pela terceira vez nesta semana.
As dúvidas levantadas pelo deputado Fausto Pinato (PP/SP) se referem às mudanças nas condições de afretamento de embarcações.
Segundo o parlamentar, é preciso de um parecer do Cade, que defina se o texto encaminhado pelo Ministério da Infraestrutura poderá limitar a competitividade, restringindo o setor de cabotagem às empresas que já possuem frota no Brasil, o que impossibilitaria o ingresso de novos empreendimentos e dificultaria a atuação de empresas menores, sem embarcações próprias.
