A fim de impulsionar o desenvolvimento econômico em Criciúma por meio da realização de feiras e eventos, a Administração Municipal enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei PE n° 17/2025, que estabelece novas diretrizes para as atividades temporárias que abrangem diversos setores econômicos. O objetivo da proposta é garantir maior segurança jurídica, equilíbrio competitivo e eficiência nos processos administrativos relacionados a feiras e eventos na cidade, revogando a antiga Lei nº 5.446/2009.
O prefeito de Criciúma, Vagner Espindola, ressaltou a importância de manter a cidade como palco de grandes eventos, destacando os impactos negativos que a ausência dessas atividades poderia acarretar, como a diminuição da arrecadação, do turismo e da renda para diversos estabelecimentos locais. A modernização da legislação é vista como um passo essencial para garantir o sucesso das feiras e eventos na região.
O projeto divide as feiras e eventos em categorias específicas, como atividades comerciais, artísticas, sociais, entre outras. Para a realização desses eventos em espaços públicos ou privados, será necessário obter um alvará de funcionamento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, com um prazo máximo de análise de dez dias úteis. As feiras poderão ter duração de até 30 dias, enquanto os eventos poderão durar até 90 dias, sem possibilidade de prorrogação.
Os organizadores também deverão cumprir uma série de exigências documentais, como a inscrição no CNPJ ou CPF, certidões negativas, licença ambiental, entre outros. O descumprimento das normas poderá resultar em multas e até mesmo na interdição do local. O projeto ainda visa promover uma concorrência justa e equilibrada, estipulando limites para o número de feiras por atividade econômica, flexibilização de horários de funcionamento e outras medidas.
Com a aprovação do projeto, a Administração Municipal pretende fortalecer a economia local, proporcionando benefícios tanto para os comerciantes quanto para a população. A regulamentação adequada das feiras e eventos é vista como um passo fundamental para o desenvolvimento da cidade, especialmente considerando a reforma tributária que se aproxima. A proposta foi considerada legal e constitucional, com base na competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local.
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Thiago Rocha Fabris, enfatizou a importância da nova lei para impulsionar o crescimento econômico de Criciúma, garantindo transparência, competitividade e oportunidades para todos os envolvidos. O objetivo é criar um ambiente propício para o empreendedorismo e o comércio local, promovendo o desenvolvimento da cidade com segurança e organização.
