A Alerj deve votar nesta terça um projeto de lei que, na prática, cria uma espécie de multa a ser paga em ICMS para empresas que não cumprirem metas de reserva de mercado estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo.
O projeto é visto no mercado como uma tentativa de pressionar setores da indústria em face da potencial mudança da distribuição dos royalties, que está sob avaliação do Supremo.
Para advogados, a proposta invade competência federal sobre normatização e fiscalização de cumprimento de obrigações de conteúdo local, sendo considerado inconstitucional.
No setor, a iniciativa legislativa é tratada como um tiro no pé e vai na contramão da necessidade de atrair investimentos, ao trazer insegurança jurídica e uma provável disputa judicial, se o projeto for aprovado.
Em 2019, 27% da arrecadação do estado do Rio de Janeiro foi proveniente da atividade do setor de O&G, sendo 8,9 bilhões de reais com participações especiais do estado e 4,5 bilhões de reais com royalties. Entre 2020 e 2024, o estado poderá arrecadar aproximadamente 75 bilhões de reais com participações e ICMS, considerando apenas a atividade de exploração e produção.
